Regimento Interno

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REGIMENTO INTERNO

Artigo 1º. - A FUNDAÇÃO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DE ILHA SOLTEIRA - FEPISA, além das disposições constantes de seu Estatuto, fica sujeita às determinações deste Regimento Interno.

CAPÍTULO I
DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO

Artigo 2º. - A FEPISA desenvolverá suas atividades de pesquisa, de ensino e de prestação de serviços à comunidade, conforme os objetivos fixados no Artigo 2º do Estatuto e de acordo com plano de trabalho aprovado pelo Conselho Curador.

Artigo 3º. - As atividades a que se refere o Artigo 2º deste Regimento serão desenvolvidas sob a forma de projetos e programas. Parágrafo Único: Para fins deste Regimento, entende-se por projeto toda atividade de pesquisa, de ensino, de extensão ou de assessoria, com prazo limitado de realização e pessoal especificamente a ela alocado e, por programa, um conjunto de projetos inter-relacionados.

Artigo 4º. - Os projetos e programas a serem desenvolvidos pela FEPISA deverão ser submetidos previamente à apreciação e aprovação da Diretoria. Parágrafo Único: Os projetos e programas poderão ser propostos por quaisquer dos Diretores, por membros do Conselho Curador, membros do corpo técnico da FEPISA ou Instituição interessada em sua realização.

Artigo 5º. - A Diretoria apreciará as propostas de projetos e programas nos termos deste Regimento e do Estatuto e decidirá em cada caso, sobre a participação da Fundação, cumprindo-lhe assinar o correspondente instrumento legal, no qual devem ser especificados os objetivos, duração, pessoal responsável e recursos.

Artigo 6º. - A Diretoria poderá adotar, em se tratando de pesquisas, duas formas principais de contratos ou convênios: I - Pesquisa Contratada - em que a FEPISA realizará investigação científica de interesse da parte contratante, com a qual fixará prazos, alocará pessoal, recursos e tomará as providencias que se fizerem necessárias ao cumprimento do contrato, podendo tal investigação ser de dois tipos: a) pesquisa de uso coletivo - em que a parte contratante concordará com a ampla difusão dos resultados de pesquisa e não remunerará os direitos de publicação e/ou divulgação. b) pesquisa de uso exclusivo - em que a FEPISA concordará em limitar o uso dos resultados da pesquisa à parte contratante. II - Pesquisa Própria - em que a FEPISA acolherá um projeto de iniciativa de um de seus membros ou de terceiros e assumirá os encargos relativos à sua execução.

Artigo 7º. - A FEPISA ao orçar a pesquisa contratada, incluirá uma taxa de administração, fixada pela Diretoria, a fim de remunerar os custos de administração geral e prover recursos para as iniciativas da própria Fundação.

Artigo 8º. - A FEPISA será reservado o direito de utilização de metodologias ou teorias desenvolvidas no decorrer dos trabalhos, mesmo em caso de pesquisa contratada, incluindo-se as vantagens de patentes requeridas, sem prejuízo do inciso 1, item b do Artigo 6º

Artigo 9º. - A Diretoria, em se tratando de ensino e divulgação técnico-científica, poderá realizar as seguintes atividades: I - Cursos de Aperfeiçoamento, Especialização, Extensão Universitária e Difusão Cultural, planejados e executados diretamente pela FEPISA ou com sua colaboração, de interesse da parte contratante. II - Simpósios, Seminários, Conferências - planejados e executados diretamente pela FEPISA ou com a sua colaboração. III. - Publicações técnicas, periódicos, monografias e outras formas de divulgação gráfica de assuntos ligados às suas atividades - planejados e executados diretamente pela FEPISA ou com a sua colaboração.

Artigo 10 - A FEPISA, no orçamento de atividade de ensino e divulgação técnico-científica, incluirá uma taxa de administração, fixada por sua Diretoria, com o fim de remunerar o custo de administração geral da Fundação e prover recursos para a realização de cursos e edição de publicações de sua própria iniciativa e eventual concessão de bolsas de estudos.

CAPÍTULO II
DOS MEMBROS

Artigo 11 - Poderão ser eleitos para o Conselho Curador e Conselho Fiscal os docentes da UNESP - Campus de Ilha Solteira, em atividade ou aposentados, que se candidatarem no prazo definido em edital a ser publicado com 30 dias de antecedência da reunião ordinária ou extraordinária convocada para este fim. Parágrafo Primeiro: Os membros da Diretoria serão escolhidos dentre os docentes da UNESP - Campus de Ilha Solteira, em atividade ou aposentados. Parágrafo Segundo: Para recomposição anual do Conselho Curador da FEPISA nos termos dos Artigos 11, 12, 13 e 40 do Estatuto Social da FEPISA, serão realizadas eleições diretas e secretas onde serão considerados eleitos os membros candidatos que obtiverem maior número de votos, classificados por ordem decrescente de votação até atingir o número necessário para reposição do Conselho naquele ano.

CAPÍTULO III
DO CONSELHO CURADOR

Artigo 12 - As decisões de competência do Conselho Curador da FEPISA serão tomadas em reuniões ordinárias e extraordinárias.

Artigo 13 - As reuniões ordinárias serão realizadas de três em três meses, mediante convocação escrita do Presidente do Conselho Curador, incluindo ordem do dia, data, hora e local da primeira e segunda convocações. (1º. - A primeira convocação deverá ser entregue aos membros do Conselho, com antecedência mínima de 96 (noventa e seis) horas. ( 2º. - Entre a primeira e segunda convocações deverá decorrer um intervalo mínimo de 1 (uma hora).

Artigo 14 - As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente do Conselho ou pelo Diretor-Presidente da FEPISA ou 1/3 (dois terços) dos Conselheiros, observadas as determinações do Artigo anterior.

Artigo 15 - A eleição do Presidente do Conselho, de que trata o Artigo 12 do Estatuto, será feita mediante voto secreto e com a presença de no mínimo 4 (quatro) membros.

Artigo 16 - No caso de ausência do Presidente a uma reunião, assumirá a presidência dos trabalhos o Conselheiro mais idoso, o qual exercerá também o voto de qualidade.

Artigo 17 - A Diretoria da FEPISA poderá ser convocada para participar das reuniões do Conselho Curador com direito a uso da palavra, mas sem direito a voto. ( 1º. - A convocação dos Diretores far-se-á segundo o disposto nos Artigos 13 e 14 deste Regimento. ( 2º. - A Diretoria não estará presente durante a discussão e votação dos assuntos relacionados com os incisos II, III e IV do Artigo 13 do Estatuto e Artigo 25, também do Estatuto.

Artigo 18 - As decisões do Conselho Curador serão lavradas em ata e quando for o caso, baixadas sob a forma de Resoluções. ( 1º. - O Conselho poderá solicitar a colaboração da Gerência Administrativa da FEPISA para lavratura das atas das reuniões. ( 2º. - As atas, lavradas em livro próprio, contendo as deliberações do Conselho, serão submetidas à aprovação, em reunião subseqüente. ( 3º. - Cópia das atas das reuniões do Conselho Curador deverão ser enviadas ao Ministério Público.

Artigo 19 - As decisões do Conselho Curador terão vigência a partir da reunião em que forem tomadas, salvo determinação em contrário do próprio Conselho e explicitada na ata correspondente.

CAPÍTULO III 
DA DIRETORIA

Artigo 20 - As decisões de competência da Diretoria da FEPISA serão tomadas em reuniões ordinárias e extraordinárias, nos termos do inciso III, IV e V do Artigo 19 do Estatuto.

Artigo 21 - As reuniões ordinárias da Diretoria da FEPISA serão realizadas uma vez por mês e convocadas pelo Diretor-Presidente, através de ofício incluindo ordem do dia, data e local. ( 1º. - A convocação deverá ser entregue aos Diretores com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. ( 2º. - Para deliberar, a reunião deverá contar com a presença de, no mínimo, 3 (três) de seus membros. ( 3º. - O Diretor-Presidente poderá aprovar matéria de interesse da FEPISA "ad referendum" da Diretoria.

Artigo 22 - As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Diretor-Presidente mediante ofício, incluindo ordem do dia, data e local.

Artigo 23 - Em seu impedimento eventual, o Diretor-Presidente, conforme inciso I do Artigo 22 do Estatuto, será substituído pelo Diretor-Secretário.

Artigo 24 - As decisões da Diretoria serão lavradas em ata e, quando for necessário, baixadas sob a forma de Resoluções. ( 1º. - O Gerente Administrativo da FEPISA será o responsável pela lavratura das atas das reuniões o que, na sua ausência será feito pelo Diretor-Secretário. ( 2º. - As atas, lavradas em livro próprio, que ficará sob a guarda da Gerência Administrativa da FEPISA, conterão as deliberações da Diretoria e serão submetidas à aprovação em sua reunião subseqüente. ( 3º. - Cópia das atas das reuniões da Diretoria serão enviadas ao Conselho Curador.

Artigo 25 - As decisões da Diretoria terão vigência a partir da reunião em que foram tomadas, salvo resolução em contrário explicitada na ata correspondente.

Artigo 26 - Nas reuniões ordinárias do Conselho Curador, a Diretoria relatará as atividades desenvolvidas no trimestre findo. ( 1º. - A Diretoria deverá submeterá deliberação do Conselho Curador, até novembro de cada ano, plano de trabalho e proposta orçamentária para o exercício seguinte. ( 2º. - A Diretoria deverá submeter à deliberação do Conselho Curador, até abril de cada ano, os relatórios finais e a prestação de contas da Fundação referentes ao exercício findo.

Artigo 27 - As alterações do plano de trabalho ou do orçamento, aprovados nos termos do inciso VI do Artigo 13 do Estatuto, poderão ser encaminhadas ao Conselho Curador, mediante prévia apreciação do Conselho Fiscal, em qualquer tempo e em regime de urgência.

Artigo 28 - Para a consecução de seus objetivos, a Diretoria poderá designar Comissões Assessoras sob a presidência de um dos Diretores. Parágrafo Único - Os membros das Comissões Assessoras poderão ser convocados para participar das reuniões da Diretoria da FEPISA, sem direito a voto.

Artigo 29 - Caberá à Diretoria estabelecer os critérios da contratação e os níveis de remuneração dos integrantes do corpo administrativo, bem como as bases da política salarial para o pessoal integrante do corpo administrativo, assim como os critérios de promoção e demissão.

Artigo 30 - Para colaborar nas tarefas de seleção, recrutamento, avaliação e promoção de pessoal técnico, a Diretoria poderá organizar comissões especiais, com responsabilidade específicas.

CAPÍTULO IV
DA GERÊNCIA ADMINISTRATIVA

Artigo 31 - A Gerência da FEPISA será constituída por um Gerente Administrativo e um Gerente Financeiro, indicados pela Diretoria e contratados pela FEPISA.

Artigo 32 - Compete à Gerência Administrativa: I - Gerir as rotinas administrativas a seguir relacionadas: a) provimento das bases físicas e administrativas para o desenvolvimento das atividades da FEPISA; b) supervisão da seleção, admissão e demissão de pessoal administrativo, de acordo com os critérios estabelecidos pela Diretoria; c) manutenção do registro de pessoal técnico e administrativo da FEPISA; d) execução de despesas autorizadas pela Diretoria; e) manutenção do arquivo da FEPISA; f) coordenação geral de correspondências e comunicações; g) preparação e elaboração dos relatórios gerenciais; h) supervisão da contabilidade; i) controlar as receitas e contas a pagar; j) elaborar e controlar contratos; k) outras atividades delegadas pelo Diretor-Presidente. II - Coordenar programas de apoio referente às atividades indispensáveis ao bom andamento dos trabalhos técnico-científicos e ao desenvolvimento da FEPISA, aprovados pela Diretoria, a saber: a) programa de publicações, destinado a difundir e distribuir material científico, sob a forma de Artigos, monografias, separatas, boletins e outras modalidades; b) programa de divulgação, incluindo publicação e difusão de material de promoção da FEPISA e dos seus projetos técnico-científicos. Parágrafo Único: A Gerência Administrativa será responsável, ainda, pela implementação de outros programas de apoio a serem definidas pela Diretoria da FEPISA.

Artigo 33 - A Gerência Administrativa submeterá à Diretoria relatórios periódicos de suas atividades.

Artigo 34 - Compete à Gerência Financeira a execução das seguintes atividades: a) arrecadar rendas e providenciar o pagamento de despesas; b) preparar documentos para movimentação de contas bancárias, as quais se farão segundo o inciso V do Artigo 21 do Estatuto; c) gerir as aplicações financeiras da FEPISA; d) gerir as rotinas financeiras da FEPISA; e) manter sob guarda os valores da FEPISA; f) assinar com os Diretores outros documentos que, por sua natureza, assim o exijam; g) elaborar e executar o orçamento financeiro da FEPISA;

Artigo 35 - No caso de impedimento eventual do Gerente Administrativo ou do Gerente Financeiro, o Diretor-Presidente designará o seu substituto.

CAPÍTULO V 
DO CORPO TÉCNICO

Artigo 36 - O corpo técnico da FEPISA será integrado por docentes, pesquisadores e colaboradores de relevante competência de acordo com as seguintes categorias: I - Colaboradores Especiais - ou seja, especialistas que contribuam para a afirmação científica e para o desenvolvimento da FEPISA, exercendo atividades aprovadas pela Diretoria da Fundação. II - Docentes - profissionais que desenvolvam atividades de ensino em nível de graduação e pós-graduação e nos cursos de especialização, aperfeiçoamento, extensão universitária e difusão cultural. III - Coordenadores de Programas - técnicos responsáveis pela coordenação de programas, aprovados pela Diretoria da FEPISA. IV - Pesquisadores - técnicos responsáveis pela coordenação de projetos de pesquisa, aprovados pela Diretoria da FEPISA. V - Pesquisadores Associados - técnicos que participem de projetos de pesquisa, aprovados pela Diretoria, sem responsabilidade de coordenação. VI - Assistentes de Pesquisa - técnicos que colaborem com os pesquisadores em projetos específicos. VII - Auxiliares de Pesquisa - colaboradores cuja participação em projetos de pesquisa constitua parte de sua aprendizagem. VIII - Assessores - técnicos contratados para a prestação de serviços específicos. Parágrafo Único: Cabe à Diretoria a seleção e a classificação de pessoal nessas categorias.

Artigo 37 - Os Colaboradores Especiais desempenharão suas atividades durante o período determinado e, para tanto, serão contemplados com doações de estímulo a serem fixadas pela Diretoria da FEPISA, de acordo com a disponibilidade de recursos e na proporção dos benefícios científicos que tais atividades trouxerem à Fundação. Parágrafo Único: No caso de docentes do Quadro da UNESP a remuneração adicional será feita dentro da legislação pertinente.

Artigo 38 - Os Colaboradores de Programas poderão ser contratados pela FEPISA para a prestação de serviços específicos e remunerados durante o tempo em que exercerem as suas atividades. Parágrafo Único: No caso de docentes do Quadro da UNESP a remuneração adicional será feita dentro da legislação pertinente.

Artigo 39 - Os Docentes poderão ser contratados pela FEPISA, para prestação de serviços específicos relacionados a cursos e orientação de estudantes. ( 1º. - Os Docentes encarregados de cursos de especialização, aperfeiçoamento, extensão ou difusão cultural, poderão ser remunerados em base de horas de aula ministradas, durante o período de duração de cursos. ( 2º. - No caso de docentes do quadro da UNESP a remuneração adicional será feita dentro da legislação pertinente.

Artigo 40 - Os Pesquisadores e os Pesquisadores Associados poderão ser contratados pela FEPISA para prestação de serviços em projetos específicos e remunerados durante o respectivo período. ( 1º. - A Diretoria poderá manter o contrato e a remuneração do Pesquisador ou do Pesquisador Associado no interstício de duas pesquisas, por período nunca superior a 90 (noventa) dias. ( 2º. - No caso de docentes do quadro da UNESP a remuneração adicional será feita dentro da legislação pertinente.

Artigo 41 - Os Assistentes de Pesquisa poderão ser contratados pela FEPISA, para prestação de serviços em projetos específicos e remunerados de acordo com as horas de trabalho dedicadas aos projetos. ( 1º. - A Diretoria poderá manter a remuneração do assistente de pesquisa no interstício de duas pesquisas, por um período nunca superior a 30 (trinta) dias. ( 2º. - No caso de docentes do quadro da UNESP a remuneração adicional será feita dentro da legislação pertinente.

Artigo 42 - Os Auxiliares de Pesquisa alocados junto aos projetos da FEPISA poderão receber uma ajuda de custo e/ou bolsa de estudos, como estímulo à formação de pesquisadores, de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 43 - Os Assessores poderão ser contratados pela FEPISA, para prestação de serviços em projetos específicos e remunerados em base de hora de trabalho. Parágrafo Único: No caso de docentes do quadro da UNESP a remuneração adicional será feita dentro da legislação pertinente.

Artigo 44 - A remuneração dos técnicos que exercerem atividades múltiplas será composta segundo os critérios acima descritos.

Artigo 45 - A Diretoria fixará, anualmente, as bases remuneratórias e tetos salariais para as atividades exercidas pelos integrantes do corpo técnico da FEPISA.

Artigo 46 - Compete aos Coordenadores de Programas encaminhar à Diretoria, dentro do prazo que esta fixar, a avaliação do pessoal engajado nos programas sob sua responsabilidade.

Artigo 47 - Compete à Diretoria a avaliação da atividade dos Coordenadores de Programas, sendo-lhe facultado proceder conforme previsto no Artigo 28 deste Regimento.

CAPÍTULO VI
DO CORPO ADMINISTRATIVO

Artigo 48 - O Corpo Administrativo da FEPISA poderá compor-se de: I - Gerente Administrativo II - Gerente Financeiro III - Contador IV - Chefe de Pessoal V - Escriturários VI - Outros profissionais do setor administrativo que colaborem em projetos e programas da FEPISA.

Artigo 49 - Os integrantes do corpo administrativo poderão ser contratados em base anual, mensal ou horária, conforme a natureza da atividade a ser exercida. CAPÍTULO VII DO CONSELHO TÉCNICO

Artigo 50 - O Conselho Técnico da FEPISA, será nomeado e constituído por ato da Diretoria, sendo presidido por seu Diretor Científico e deverá ser formado por, no mínimo, 04 (quatro) engenheiros sendo cada um, profissional de uma das áreas de atuação da FEPISA: Agronomia, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica e Engenharia Mecânica. ( 1º.- Os membros do Conselho Técnico serão, nas suas áreas de formação profissional, os responsáveis técnicos da FEPISA junto ao CREA. ( 2º.-Os membros do Conselho Técnico não serão remunerados por estes serviços.

Artigo 51 - É de responsabilidade do Conselho Técnico a verificação quanto a regularidade legal dos projetos desenvolvidos através da FEPISA. ( 1º.- Se julgar necessário o membro do Conselho Técnico poderá exigir que seja registrado junto ao CREA, como único responsável, o coordenador do projeto, com recolhimento da respectiva ART do mesmo. ( 2º.- Os membros do Conselho Técnico não poderão assumir responsabilidades dos projetos dos quais não sejam coordenadores.

Artigo 52 - A FEPISA não poderá assumir nenhum contrato que envolva projeto para construção ou fabricação, sem o parecer do responsável técnico pela área, dentro da qual será desenvolvido o projeto. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 53 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Conselho Curador da FEPISA.

Artigo 54 - Este Regimento Interno poderá ser alterado, complementado ou modificado, mediante aprovação de 2/3 dos membros do Conselho Curador.

Artigo 55 - A falta no cumprimento das disposições contidas no Estatuto ou neste Regimento, implicará no encaminhamento da matéria à instância imediatamente superior.

Artigo 56 - Até a constituição formal da Gerência Administrativa e da Gerência Financeira, as funções da mesma serão desempenhadas pela própria Diretoria.

Artigo 57 - Este Regimento Interno, devidamente aprovado pelo Conselho Curador, entra em vigor a partir desta data.

Ilha Solteira, 13 de fevereiro de 2004.

Renato Bertolino Junior 
Presidente do Conselho Curador

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